É uma disposição legal em obriga a todas as tipografias ou seu equivalente a solicitar o Número de Registo de Depósito Legal quando publicam monografias e publicações em série. A atribuição do número de registo de Depósito Legal é gratuita e deve ser solicitada à Biblioteca Nacional de Portugal.
A responsabilidade de efectuar o depósito é dos proprietários, gerentes ou equivalentes de tipografias, oficinas ou fábricas, seja qual for o processo reprográfico que utilizem e mesmo que imprimam ocasionalmente. Noutros casos, pode caber aos editores ou estabelecimentos de ensino superior.
As publicações abrangidas são as obras impressas ou publicadas em qualquer ponto do país, seja qual for a sua natureza e o seu sistema de reprodução, ou impressas no estrangeiro por editor domiciliado em Portugal, assim como teses de doutoramento.
A Lei obriga ao depósito de 11 exemplares de cada publicação, excepto no caso de edições até 100 exemplares, edições de luxo até 300 exemplares, teses e equivalentes, documentos cartográficos e iconográficos e e reimpressões de obras publicadas há menos de um 1 ano, de que apenas se exige um exemplar ou cópia.
As 11 publicações depositadas são distribuídas pela Biblioteca Nacional (2 exemplares) e pelas bibliotecas públicas de Évora e Braga, Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, Biblioteca Municipal de Coimbra, Biblioteca Municipal de Lisboa, Biblioteca Pública Municipal do Porto, Bibliotecas no Funchal (Madeira) e em Angra do Heroísmo (Açores) e Biblioteca do Real Gabinete Português de Leitura, no Rio de Janeiro, Brasil.
Informações detalhadas:
Artigo de Carlos Fiolhais
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